Orientações topo da Mauro Costa Mendes Cateb

Dessa ESTILO, não se Pode vir a afirmar de que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensão do apelante de suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser do 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão por medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco de estrago irreparável, qual este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento de de que o foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja mais do 1 agente cultural com interesse, a Secretaria de Estado do Cultura decidirá por a) celebrar este tratado de cooperação com a organização da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação de iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

3 - MANIFESTAÇÃO Do INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer kleber leite flamengo agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa de modo a o precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a nosso Aviso e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a este endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.usando pelo prazo por 15 dias, contados a partir da data do publicaçãeste deste Aviso Público.

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei com a norma constitucional.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do alguns dos requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Ordenação por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razão por crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação do reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Código por Processo Civil.

Portanto, nãeste há de que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

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